Decreto nº 3.619

• Tipo Decreto
• Número 3.619
• Ano 2020
• Data da Publicação 11/08/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto n° 3.614, de 04 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, no período eleitoral do ano de 2020, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 107/2020”.