Decreto nº 3.631

• Tipo Decreto
• Número 3.631
• Ano 2020
• Data da Publicação 21/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).