Decreto nº 3.636

• Tipo Decreto
• Número 3.636
• Ano 2020
• Data da Publicação 01/09/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.230, de 26 de julho de 2017, que “Revoga o Decreto nº 3.031, de 18 de março de 2015 e o Decreto nº 3.225, de 07 de julho de 2017, dispõe sobre a designação de agentes fiscais para execução das ações de Vigilância Sanitária do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.