DECRETO Nº 3.710, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.710
• Ano 2021
• Data da Publicação 12/01/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.648, de 22 de setembro de 2020, que Nomeia membros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que “Revoga o decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016; regulamenta os artigos 341 a 347, da lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 – Código de Posturas do Município, e institui o Conselho Municipal de Posturas”.

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