DECRETO Nº 3.711, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.711
• Ano 2021
• Data da Publicação 14/01/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 3944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do estudo de impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia”.

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