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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.714, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.714
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 28/01/2021
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2021, e revoga o Decreto n° 3.005, de 30 de dezembro de 2014.

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