DECRETO Nº 3.715, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.715
• Ano 2021
• Data da Publicação 28/01/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2021, e dá outras providências.

• Documento Download