DECRETO Nº 3.729, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.729
• Ano 2021
• Data da Publicação 12/02/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 2.812, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

• Documento Download