DECRETO Nº 3.730, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.730
• Ano 2021
• Data da Publicação 19/02/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

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