DECRETO Nº 3.736, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.736
• Ano 2021
• Data da Publicação 26/02/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.230, de 26 de julho de 2017, que “Revoga o Decreto nº 3.031, de 18 de março de 2015 e o Decreto nº 3.225, de 07 de julho de 2017, dispõe sobre a designação de agentes fiscais para execução das ações de vigilância sanitária do Município de Santa Luzia e dá outras providências”, e revoga o Decreto nº 3.472, de 02 de outubro de 2019”.

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