DECRETO Nº 3.763, DE 22 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.763
• Ano 2021
• Data da Publicação 22/03/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre credenciamento de Instituições Financeiras e Operadoras de Meios Eletrônicos de Pagamento, por meio de cartão de crédito e débito, visando a extinção de crédito tributário por pagamento.

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