DECRETO Nº 3.777, DE 09 DE ABRIL DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.777
• Ano 2021
• Data da Publicação 09/04/2021
• Objeto / Ementa

  Prorroga as datas de vencimento instituídas nos termos do Decreto nº 3.714, de 28 de janeiro de 2021, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2021, como forma de diferimento tributário em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

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