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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.782, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.782
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 23/04/2021
  • Objeto / Ementa

    Regulamenta o Banco de Alimentos de Santa Luzia, criado por meio da Lei n° 3.952, de13 de junho de 2018, que “Institui o Programa Banco de Alimentos de Santa Luzia”.

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