DECRETO Nº 3.802, DE 31 DE MAIO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.802
• Ano 2021
• Data da Publicação 31/05/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

• Documento Download