DECRETO Nº 3.810, DE 11 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.810
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/06/2021
• Objeto / Ementa

  Prorroga as datas de vencimento de que trata o Decreto nº 3.777, de 09 de abril de 2021, que “Prorroga as datas de vencimento instituídas nos termos do Decreto nº 3.714, de 28 de janeiro de 2021, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2021, como forma de diferimento tributário em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19”.

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