DECRETO Nº 3.820, DE 28 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.820
• Ano 2021
• Data da Publicação 28/06/2021
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do caput do art. 1° do Decreto n° 3.700, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.553, de 07 de abril de 2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.

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