DECRETO Nº 3.836, DE 23 DE JULHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.836
• Ano 2021
• Data da Publicação 23/07/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, neste exercício de 2021, aos servidores públicos e aposentados do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 69 a 71 e 99 da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.

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