DECRETO Nº 3.839, DE 27 DE JULHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.839
• Ano 2021
• Data da Publicação 27/07/2021
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o processo administrativo referente aos empreendimentos de impacto viário, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021.

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