DECRETO Nº 3.841, DE 30 DE JULHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.841
• Ano 2021
• Data da Publicação 30/07/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a organização, promoção, controle e fiscalização do trânsito de veículos de carga no centro histórico municipal, em observância do disposto nos arts. 21e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e revoga o Decreto nº 3.036, de 02 de abril de 2015.

• Documento Download