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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.856, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.856
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 13/08/2021
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre as regras para o funcionamento das atividades comerciais, industriais, serviços e estabelecimentos, no Município de Santa Luzia, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, e revoga o Decreto nº 3.829, de 07 de julho de 2021, bem como o Decreto nº 3.842, de 30 de julho de 2021.

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