DECRETO Nº 3.858, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.858
• Ano 2021
• Data da Publicação 16/08/2021
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo I do Decreto n° 3.637, de 01 de setembro de 2020, que “Regulamenta o procedimento da Avaliação Especial de Desempenho aplicado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, em estágio probatório, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 4° do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e do art. 25 da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991”.

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