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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.873, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.873
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 02/09/2021
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.533, de 02 de março de 2020, que “Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, nos termos da Lei nº 2.929, de 30 de dezembro de 2008” e ratifica a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros.

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