Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO Nº 3.888, DE 27 DE SETEMBRO DE…
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos da Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007, e revoga o Decreto nº 3.546, de 26 de março de 2020.
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