DECRETO Nº 3.899, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.899
• Ano 2021
• Data da Publicação 22/10/2021
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.308, de 03 de setembro de 2021, que “Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e revoga a Lei nº 3.904, de 09 de março de 2018”.

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