Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO Nº 3.899, DE 22 DE OUTUBRO DE…
Regulamenta a Lei nº 4.308, de 03 de setembro de 2021, que “Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e revoga a Lei nº 3.904, de 09 de março de 2018”.
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