DECRETO Nº 3.938, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.938
• Ano 2021
• Data da Publicação 28/12/2021
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.360, de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”.

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