Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO Nº 3.938, DE 28 DE DEZEMBRO DE…
Regulamenta a Lei nº 4.360, de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”.
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