DECRETO Nº 3.944, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.944
• Ano 2022
• Data da Publicação 03/01/2022
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.820, de 28 de junho de 2021, que “Prorroga o prazo do caput do art. 1° do Decreto n° 3.700, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.553, de 07 de abril de 2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.”

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