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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.952 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.952
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 10/01/2022
  • Objeto / Ementa

    Declara situação de emergência nas áreas do Município em virtude de inundações, alagamentos, quedas de muros de divisas, contenções, deslizamentos de encostas, desabamento parcial de residências, dentre outros danos, ocasionados por chuvas intensas, de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres.

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