DECRETO Nº 3.959, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.959
• Ano 2022
• Data da Publicação 21/01/2022
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o procedimento administrativo dos processos de Licenciamento de Movimentação de Terra e Entulho, em consonância com a Lei Complementar nº 3.615, de 22 de dezembro de 2014.

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