Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO Nº 3.977, DE 08 DE MARÇO DE…
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.240, de 24 de março de 2021.
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