DECRETO Nº 3.978, DE 08 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.978
• Ano 2022
• Data da Publicação 08/03/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.796, de 10 de maio de 2021, que “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que ‘Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório

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