DECRETO Nº 3.980, DE 11 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.980
• Ano 2022
• Data da Publicação 11/03/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de utilização de máscara de proteção facial em locais abertos no âmbito do Município de Santa Luzia.

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