DECRETO Nº 3.990, DE 30 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.990
• Ano 2022
• Data da Publicação 30/03/2022
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.315, de 11 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.

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