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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.007, DE 03 DE MAIO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.007
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 03/05/2022
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.184, de 10 de fevereiro de 2017”.

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