DECRETO Nº 4.008, DE 03 DE MAIO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.008
• Ano 2022
• Data da Publicação 03/05/2022
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.596, de 08 de julho de 2020, que “Regulamenta sobre o procedimento administrativo e documentos necessários para repetição de indébito no Município de Santa Luzia, nos termos do art. 335 da Lei Complementar nº 3160, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.

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