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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.012, DE 13 DE MAIO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.012
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 13/05/2022
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.819, de 23 de junho de 2021, que “Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e revoga o Decreto nº 3.570, de 14 de maio de 2020”.

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