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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.025, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.025
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 03/06/2022
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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