DECRETO Nº 4.042, DE 11 DE JULHO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.042
• Ano 2022
• Data da Publicação 11/07/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.019, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa De Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2022”.

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