DECRETO Nº 4.051, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.051
• Ano 2022
• Data da Publicação 12/08/2022
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo de suspensão do art. 1° do Decreto n° 3.855, de 12 de agosto de 2021, e estabelece os requisitos necessários para expedição excepcional de licenças de instalação, operação e habite-se.

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