Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Voltar para Legislação

Início » Legislação » DECRETO Nº 4.080, DE 21 DE OUTUBRO DE…

Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.080, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.080
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 21/10/2022
  • Objeto / Ementa

     

    Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Autarquias.

  • Documento Download