DECRETO Nº 4.083, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.083
• Ano 2022
• Data da Publicação 25/10/2022
• Objeto / Ementa

  Estabelece procedimentos para o recebimento de doações de bens, serviços ou valores pecuniários pela Administração Pública Municipal, e revoga o Decreto nº 3.188, de 02 de março de 2017.

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