DECRETO Nº 4.094, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.094
• Ano 2022
• Data da Publicação 17/11/2022
• Objeto / Ementa

  Aprova a Instrução Normativa nº 001/2022 da Controladoria-Geral do Município, que “Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado, licitante e/ou contratada, no âmbito do Município de Santa Luzia/MG”.

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