DECRETO Nº 4.095, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.095
• Ano 2022
• Data da Publicação 17/11/2022
• Objeto / Ementa

   

  Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia e do processo para emissão do Parecer do Valor do Imóvel, em consonância com a Lei nº 4.339, de 04 de outubro de 2021, e revoga o Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013.

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