DECRETO Nº 4.119, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.119
• Ano 2023
• Data da Publicação 10/01/2023
• Objeto / Ementa

  Repristina e altera dispositivos do Decreto nº 3.433, de 02 de julho de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que ‘Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências’”.

• Documento Download