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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.135, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.135
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 17/02/2023
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa De Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2023.

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