DECRETO Nº 4.144, DE 07 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.144
• Ano 2023
• Data da Publicação 07/03/2023
• Objeto / Ementa

  Decreta situação de emergência no âmbito dos serviços públicos das áreas da saúde, da educação e do desenvolvimento social e cidadania, na Administração Pública do Município de Santa Luzia, a fim de se preservar o Princípio da Continuidade do Serviço Público, e cria Comitê Gestor.

• Documento Download