DECRETO Nº 4.145, DE 10 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.145
• Ano 2023
• Data da Publicação 10/03/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

• Documento Download