DECRETO Nº 4.146, DE 23 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.146
• Ano 2023
• Data da Publicação 23/03/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.996, de 08 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a delegação de atos de ordenação de despesas e revoga o Decreto nº 3.338, de 13 de agosto de 2018”.

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