DECRETO Nº 4.147, DE 23 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.147
• Ano 2023
• Data da Publicação 24/03/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o marco temporal e processual de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

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