Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO Nº 4.151, DE 29 DE MARÇO DE…
Regulamenta a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia, autorizado na forma da Lei nº 4.564, de 24 de março de 2023.
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