DECRETO Nº 4.151, DE 29 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.151
• Ano 2023
• Data da Publicação 29/03/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia, autorizado na forma da Lei nº 4.564, de 24 de março de 2023.

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