DECRETO Nº 4.152, DE 31 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.152
• Ano 2023
• Data da Publicação 31/03/2023
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto nº 3.082, de 23 de dezembro de 2015, que “Altera o Decreto nº 3.064, de 21 de setembro de 2015, para regulamentar o procedimento de fixação de medidas compensatórias em razão de empreendimentos residenciais multifamiliares, nos termos do art. 91, § 1º da Lei Municipal nº 2.835 de 2008 e empreendimentos não residenciais no Município de Santa Luzia”.

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